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Proposta estabelece diretrizes para mapeamento de riscos, avaliação de segurabilidade e instrumentos alternativos de ...

Conselho Diretor entendeu que a complexidade da metodologia proposta e a fragmentação da matéria justificam o arquivamento da minuta ...

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de setembro de 2026, a Lei 15.513/2026, que altera a Lei 12.715/2012 para prorrogar até o ano-calendário de 2031 a possibilidade de pessoas jurídicas de ...

Decisão de Diretoria nº 068/2026/C/I da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo reorganiza os níveis de risco ambiental e ...

Usuários já registrados deverão atualizar seus dados cadastrais até 9 de novembro de 2026 para manter a inscrição ativa no ...

On September 26, 2023, the Brazilian government inaugurated the National Development Strategy for the Health Economic-Industrial Complex (CEIS Development Strategy), a program that aims to expand ...

2024 marked ten years since Brazil’s Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013) took effect. This period has seen the country’s corporate integrity culture strengthen significantly, with the ...

Brazil’s Antitrust Authority (CADE) published, on April 23, 2025, an updated version of its FAQ section regarding merger filing criteria. An unofficial English translation of the updated FAQ is ...

On February 4, 2026, the Brazilian Secretariat of Prizes and Betting (SPA) opened a public consultation to obtain contributions on its proposed new requirements concerning the provision of certain ...

A Portaria MEC nº 709/2026 regulamenta a instrução dos pedidos de qualificação e de renovação como Instituição Comunitária de ...

O que muda com a Lei 15.506/2026 e o Decreto 13.118/2026 A Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, foi sancionada sem vetos e entrou em vigor no mesmo dia. Ela institui a Política Nacional de Minera ...